A Integração Lavoura-Pecuária (ILP) tem ganhado espaço no Brasil, promovendo uma agricultura sustentável e produtiva. Conforme ressalta o agricultor Agenor Vicente Pelissa, no entanto, para garantir que esse sistema se desenvolva de forma eficiente e responsável, é importante entender os aspectos legais e regulatórios envolvidos. Em seguida, vamos conferir algumas das principais dúvidas sobre as leis que afetam a ILP e como elas impactam o dia a dia de quem adota esse modelo.
Quais são as principais leis que regulamentam a Integração Lavoura-Pecuária?
Segundo o agropecuarista Agenor Vicente Pelissa, a legislação brasileira é ampla e inclui diversas normas voltadas à preservação ambiental e à produção agrícola e pecuária. Entre as principais leis, podemos destacar o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), que impõe regras para a preservação de áreas de reserva legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs). A ILP precisa respeitar esses limites para garantir a sustentabilidade do solo e dos recursos hídricos.
Além das regras ambientais, outras leis como a Política Nacional de Agricultura e Pecuária Sustentáveis também influenciam a ILP. Essa política visa promover práticas que aumentem a produtividade de maneira sustentável, respeitando o meio ambiente e garantindo a segurança alimentar. De acordo com o empresário rural Agenor Vicente Pelissa, quem deseja adotar a ILP deve estar atento a essas regulamentações para garantir que todas as práticas estejam dentro da lei.
Quais são os incentivos governamentais para a adoção da ILP?
O governo brasileiro tem criado incentivos para estimular a adoção de sistemas como a ILP. Entre esses incentivos estão os créditos rurais com condições especiais, que ajudam produtores a implementarem técnicas sustentáveis. Programas como o Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) também oferecem suporte técnico e financeiro para quem adota a ILP, visando reduzir a emissão de gases de efeito estufa e aumentar a resiliência das propriedades rurais frente às mudanças climáticas.
Ademais, há isenções fiscais e políticas que priorizam os produtores que adotam práticas sustentáveis. Esses incentivos são essenciais para que pequenos e médios produtores possam modernizar suas fazendas e implementar sistemas integrados sem comprometer a viabilidade econômica de suas atividades, como destaca o produtor rural Agenor Vicente Pelissa.
Os principais desafios regulatórios para a ILP
Apesar dos incentivos, adotar a ILP envolve desafios relacionados à burocracia e ao cumprimento das normas. As exigências para a regularização ambiental de propriedades rurais são complexas, e muitos produtores enfrentam dificuldades para se adequarem a elas. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), por exemplo, é obrigatório, mas o processo de adesão e regularização pode ser demorado, especialmente para produtores que não têm acesso a suporte técnico adequado.
Outra questão é o cumprimento das normas de preservação das áreas de reserva legal e APPs. Essas áreas devem ser mantidas intactas ou recuperadas, o que pode limitar o uso de parte da propriedade. Conforme frisa o agricultor Agenor Vicente Pelissa, além disso, a fiscalização ambiental está cada vez mais rigorosa, o que exige que os produtores estejam sempre atualizados quanto às leis vigentes e aos processos de regularização.
O futuro da ILP no Brasil em termos regulatórios
O futuro da Integração Lavoura-Pecuária no Brasil é promissor, mas o sucesso do modelo dependerá de uma constante atualização das leis e da criação de novas políticas de incentivo. O governo tem investido em programas que estimulam a adoção de práticas sustentáveis, e a tendência é que essas iniciativas sejam ampliadas nos próximos anos, criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento da ILP. Dessa forma, com um cenário regulatório adequado e incentivos apropriados, a ILP tem tudo para se tornar um dos pilares da produção agrícola sustentável no Brasil.
